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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Access 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq980625
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Metropolitano
A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.Assinale
  1. Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  2. Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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