Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq980635
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- ENa hipótese de a União estabelecer normas específicas que pretenda ver aplicadas aos estados e ao Distrito Federal, sua atuação será inconstitucional, por invasão da competência desses entes federativos.