Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq981226
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
- AAção Civil Pública.
- BAdoção de procedimentalização e rotinas de controle.
- CControle da qualidade do gasto público.
- DFiscalização de atos da Administração Direta e Indireta.
- EJulgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.