Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Access 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq981228
Banca
Instituto Access
Órgão
UFJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. (OLIVEIRA, 2015)Constitui-se em um dever dos servidores públicos a(s)
Agreve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Bindenizações devidas ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço.
Cirredutibilidade dos vencimentos e subsídios acrescidos das vantagens permanentes.
Dobservação das normas legais e regulamentares no exercido interessado das atribuições do cargo.
Evantagens permanentes ou temporárias como adicionais, gratificações e indenizações.
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GabaritoD — observação das normas legais e regulamentares no exercido interessado das atribuições do cargo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deveres dos servidores públicos
Gabarito: letra D. A observância das normas legais e regulamentares é um dever do servidor público, conforme o art. 116, III, da Lei 8.112/90, enquanto as demais alternativas tratam de direitos ou vantagens dos servidores. A banca testa a distinção entre deveres e direitos, exigindo que o candidato identifique qual item se enquadra como dever.
Categoria
Alternativa
Conteúdo
Natureza
Dever
D
Observar normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei 8.112/90)
A greve é um direito do servidor público, previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Não constitui dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As indenizações devidas ao servidor por deslocamento ou viagens a serviço são vantagens indenizatórias (direitos), não deveres. Estão previstas em legislação infraconstitucional (ex.: Lei 8.112/90, arts. 60-64).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A irredutibilidade dos vencimentos e subsídios é um direito constitucional do servidor (art. 37, XV, CF): "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis". Não é um dever.
Alternativa D — ✅ Correta
A observação das normas legais e regulamentares é um dever expresso do servidor. O art. 116 da Lei 8.112/90 elenca os deveres, e o inciso III determina: "observar as normas legais e regulamentares". As demais alternativas são direitos ou vantagens, não deveres.
Art. 116Lei-8112
Art. 116 – São deveres do servidor: ... III – observar as normas legais e regulamentares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vantagens permanentes ou temporárias (adicionais, gratificações, indenizações) são direitos do servidor, previstos em estatutos e leis específicas. Não configuram deveres.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando direitos como se fossem deveres. A greve, a irredutibilidade e as vantagens são direitos do servidor; já a observância de normas é dever. Memorize: dever é o que o servidor deve fazer (obrigações), enquanto os demais itens são benefícios ou garantias.