Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq981234
Banca
Instituto Access
Órgão
UFJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório
Ado Resultado Patrimonial.
Bdo Resultado Orçamentário.
CResumido da Execução Orçamentária.
Dde Gestão Fiscal.
Edo Resultado Financeiro.
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GabaritoD — de Gestão Fiscal.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra D. O §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública. O instrumento de gestão fiscal que materializa essa demonstração é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos arts. 54 e 55 da LRF. As demais alternativas referem-se a outros relatórios, com periodicidades e finalidades distintas.
A banca testa o conhecimento dos relatórios fiscais previstos na LRF, especialmente a diferença entre o RGF (quadrimestral) e o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral). O enunciado transcreve o §4º do art. 9º, que trata da avaliação quadrimestral das metas fiscais, e o RGF é justamente o relatório que contém essa avaliação.
Art. 9, §4LC-101-2000
Art. 9º – §4º – "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
O RGF é regulado nos arts. 54 e 55 da LRF, que estabelecem seu conteúdo, incluindo o comparativo com os limites legais e a demonstração das metas fiscais. O RREO, por sua vez, é bimestral e foca na execução orçamentária (receitas e despesas), não na gestão fiscal.
Relatórios da LRF — só Relatórios Fiscais: RGF, RREO, outros; só Periodicidade Quadrimestral: nenhum; Relatórios Fiscais∩Periodicidade Quadrimestral: RGF
Alternativa A — ❌ Incorreta
Relatório do Resultado Patrimonial. Esse relatório não é um instrumento específico da LRF; o resultado patrimonial é apurado no Balanço Patrimonial (Lei nº 4.320/1964), não no contexto de avaliação quadrimestral de metas fiscais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Relatório do Resultado Orçamentário. Também não é um relatório autônomo na LRF. O resultado orçamentário é evidenciado no Balanço Orçamentário (Lei nº 4.320/1964).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O RREO é previsto no art. 52 da LRF e tem periodicidade bimestral, não quadrimestral. Seu foco é a execução orçamentária (receitas e despesas), e não a avaliação de metas fiscais, que é objeto do RGF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Exatamente o instrumento que materializa a avaliação quadrimestral das metas fiscais determinada pelo §4º do art. 9º. O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre (arts. 54 e 55 da LRF) e contém, entre outros, a demonstração do cumprimento das metas fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Relatório do Resultado Financeiro. Não há na LRF um relatório específico com esse nome. O resultado financeiro é evidenciado no Balanço Financeiro (Lei nº 4.320/1964).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o RGF (quadrimestral, foco em gestão fiscal) pelo RREO (bimestral, foco em execução orçamentária). O enunciado fala em "avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre" – isso é típico do RGF, não do RREO. Memorize: RGF = quadrimestre; RREO = bimestre.