Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Access · 2023 | Questão sqc-qq981238

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira

Código: qq981238
Banca: Instituto Access
Órgão: UFJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988)O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição.Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que

Aa realização de despesa sem prévio empenho é vedada e suspende também o empenho global de despesas contratuais e outras, ainda aquelas sujeitas a parcelamento.
Bpara cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" o valor da despesa sem sua dedução do saldo da dotação própria, sem exceções legais.
Ca liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o despacho da autoridade competente comprovando a entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.
Ea aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços podem ser comprados sem serem regulados legalmente, ainda que desconsiderado o princípio da concorrência.

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GabaritoD — as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.

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Despesas Públicas na Lei 4.320/64

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o Art. 66 da Lei 4.320/64, que autoriza a movimentação de dotações por órgãos centrais quando expressamente previsto na LOA. As demais alternativas apresentam erros que contrariam dispositivos específicos da lei.

Alternativa	Afirmação da Alternativa	Conformidade com a Lei 4.320/64	Resultado
A	Vedação de despesa sem empenho suspende empenho global	Art. 60 §3º permite empenho global	Incorreta
B	Nota de empenho sem dedução do saldo da dotação	Art. 61 exige dedução do saldo	Incorreta
C	Liquidação baseada apenas no despacho da autoridade	Art. 63 §2º exige contrato, nota de empenho e comprovantes	Incorreta
D	Dotações movimentadas por órgãos centrais se previsto na LOA	Art. 66 autoriza expressamente	Correta
E	Aquisição sem regulação legal e sem concorrência	Exige Lei de Licitações e princípio da concorrência	Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Art. 60 veda despesa sem prévio empenho, mas §3º permite o empenho global de despesas contratuais e sujeitas a parcelamento. A alternativa afirma que a vedação "suspende também o empenho global", o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 61 determina que a nota de empenho deve indicar a dedução do valor do saldo da dotação. A alternativa diz "sem sua dedução", invertendo o comando. Além disso, há exceções legais (art. 60 §1º dispensa nota de empenho em casos especiais).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 63 §2º estabelece que a liquidação de fornecimentos ou serviços tem por base: contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega. A alternativa restringe ao "despacho da autoridade competente", que não é o único fundamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 66: "As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral". Reprodução literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição de material, fornecimento e obras/serviços devem observar a legislação (Lei de Licitações) e o princípio da concorrência. A alternativa afirma o contrário, sendo absurda.

Art. 60, §3Lei-4320

Art. 60 — [...] §3º — É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Art. 61 — [...] bem como a dedução desta do saldo da dotação própria

Art. 63 — §2º — A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 66 — As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral

Gabarito: letra D

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