Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — Instituto Access 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qq981239
Banca
Instituto Access
Órgão
UFJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a questões legais e normativas. (KOHAMA, 2016)Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto afirmar que
Aa Receita Pública corresponde ao recolhimento aos cofres públicas e representa uma Variação Patrimonial Diminutiva proveniente do registro de numerário ou outros bens decorrentes do fato da Administração Pública figurar como depositário dos valores que não lhe pertencerem.
Bo reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Patrimonial é feito pelo regime de caixa, considerando a receito como tal e a reconhecendo no momento do efetivo do recebimento efetuado aos cofres públicos.
Co reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Orçamentário é feito pelo regime de competência, utilizando a variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.
Das Receitas Orçamentárias pertencem a Administração Pública, sendo decorrente de leis, contratos, títulos ou qualquer outro instrumento que derivam direitos a favor do Estado, mas não devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.
Eas Receitas não Orçamentárias ou Ingressos Extra Orçamentários não pertencem ao Poder Público, que as arrecada em atendimento a normas, regulamentos, contratos etc., e das quais é depositário dos valores correspondentes a entradas compensatórias financeiras e não devem estar na Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoE — as Receitas não Orçamentárias ou Ingressos Extra Orçamentários não pertencem ao Poder Público, que as arrecada em atendimento a normas, regulamentos, contratos etc., e das quais é depositário dos valores correspondentes a entradas compensatórias financeiras e não devem estar na Lei Orçamentária Anual.
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Receita Pública – Conceitos e Classificação
Gabarito: letra E. As receitas extra-orçamentárias são ingressos de caráter temporário, não pertencem ao patrimônio público (o Estado é mero depositário), e não constam na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa definição está alinhada com a doutrina de AFO e com o MCASP. As demais alternativas contêm erros conceituais: a A confunde receita orçamentária com VPD e com ingresso extra-orçamentário; a B e a C invertem os regimes de caixa e competência nos enfoques orçamentário e patrimonial; a D nega a inclusão das receitas orçamentárias na LOA, contrariando o princípio da universalidade.
A questão cobra a distinção fundamental entre receitas orçamentárias (que pertencem ao Estado, aumentam o patrimônio líquido e integram a LOA) e ingressos extra-orçamentários (que são meramente compensatórios, não aumentam o patrimônio e ficam fora da LOA). Além disso, testa o conhecimento sobre os regimes contábeis: no enfoque orçamentário, a receita é reconhecida pelo regime de caixa; no enfoque patrimonial, pelo regime de competência.
Caso
Atribuição
Resultado
Alternativa A
Receita Pública = VPD; Estado como depositário
Erro: receita orçamentária é VPA; descrição é de ingresso extra-orçamentário
Alternativa B
Enfoque Patrimonial = regime de caixa
Erro: enfoque patrimonial usa regime de competência
Alternativa C
Enfoque Orçamentário = regime de competência
Erro: enfoque orçamentário usa regime de caixa
Alternativa D
Receitas orçamentárias não devem estar na LOA
Erro: devem estar na LOA (princípio da universalidade)
Alternativa E
Receitas extra-orçamentárias: não pertencem ao Estado, não estão na LOA
Correto: definição alinhada com MCASP e doutrina
Receita Pública
1Orçamentária
Pertence ao Estado
Aumenta PL (VPA)
Integra a LOA
Regime orçamentário: caixa
Regime patrimonial: competência
2Extra-orçamentária
Mero depositário
Não aumenta PL
Fora da LOA
Entrada compensatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Receita Pública corresponde a recolhimento aos cofres e representa uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD). Erro: a receita pública (orçamentária) representa Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), pois aumenta o patrimônio líquido. A menção a "depositário de valores que não lhe pertencem" é característica de ingressos extra-orçamentários, não de receita pública. Portanto, a alternativa mistura conceitos opostos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Patrimonial é feito pelo regime de caixa. Erro: no enfoque patrimonial, adota-se o regime de competência: a receita é reconhecida no momento do fato gerador, independentemente do recebimento. O regime de caixa é próprio do enfoque orçamentário (art. 35 da Lei 4.320/1964). A alternativa inverte os regimes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Orçamentário é pelo regime de competência. Erro: é exatamente o contrário: no enfoque orçamentário, a receita é reconhecida pelo regime de caixa (ingresso efetivo nos cofres). A descrição da alternativa (variação ativa no patrimônio em contrapartida do direito) corresponde ao regime de competência, aplicável ao enfoque patrimonial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as Receitas Orçamentárias "não devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual". Erro: pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar na LOA (art. 2º da Lei 4.320/1964). A alternativa nega essa obrigação, sendo, portanto, falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao definir as Receitas não Orçamentárias (Ingressos Extraorçamentários): são valores que não pertencem ao Poder Público, arrecadados como depositário (cauções, depósitos, consignações), representam entradas compensatórias e não integram a Lei Orçamentária Anual. Essa distinção é pacífica na doutrina de AFO e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental:
Receita Orçamentária: pertence ao ente; aumenta o PL; está na LOA; regime de caixa (orçamentário) e competência (patrimonial).
Ingresso Extraorçamentário: não pertence ao ente; é depositário; não está na LOA; regime de caixa.
Nas questões, cuidado com a inversão dos regimes (caixa vs. competência) e com a afirmação de que receitas orçamentárias ficam fora da LOA.