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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Access 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq981243
Banca
Instituto Access
Órgão
UFJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016)Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas atividades quanto na execução de seus projetos, é concretizada por meio do orçamento público, instrumento utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um período específico, seu programa de atuação, detalhando a origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza dos gastos a serem realizados.II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolida um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período, sendo os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um programa de trabalho e se constitui em um instrumento de planejamento.III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça administrativa que demonstra quais serão as receitas e despesas do governo, sem apresentar o quais políticas públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o que o governante pretende fazer durante seu mandato.IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.É correto o que se afirma somente em
  1. AI, II, III, IV.
  2. BI, II e IV.
  3. CII, IV e V.
  4. DII, III e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público

Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa porque o Brasil adota o orçamento-programa, não o tradicional; a afirmativa V é falsa porque o orçamento materializa-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma lei ordinária de iniciativa do Executivo, e não uma resolução do Poder Executivo. Esses conceitos constam da Constituição Federal (arts. 165-169), da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente o orçamento público como instrumento de planejamento que detalha a origem e a aplicação dos recursos, sendo o principal meio de atuação planejada do Estado.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Brasil adota o orçamento-programa, que enfatiza metas, objetivos e programas mensuráveis, servindo como instrumento de planejamento. Esse modelo foi introduzido pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e consolidado pela CF/1988.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O orçamento tradicional (ou clássico) não é o modelo adotado no Brasil. Ele se limitava a listar receitas e despesas, sem vinculação a planejamento. O modelo vigente é o orçamento-programa, que relaciona gastos a objetivos e metas.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O princípio da clareza (ou publicidade/transparência) exige que o orçamento seja apresentado de forma clara, ordenada e completa, para que legisladores e sociedade possam compreender as estimativas de receitas e a destinação das despesas.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

O orçamento não é uma resolução do Poder Executivo. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, de iniciativa do Chefe do Executivo, mas aprovada pelo Poder Legislativo. As normas citadas (CF, LRF, Lei 4.320/64, DL 200/67, Lei 10.180/2001, LC 131/2009) fazem parte do arcabouço legal, mas o erro está na natureza jurídica atribuída.

Conclusão: Corretas: I, II e IV → alternativa B.

Gabarito: letra B

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