Auditoria · Instituto Access · 2023 | Questão sqc-qq981244

AuditoriaControle Interno

Código: qq981244
Banca: Instituto Access
Órgão: UFJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 70 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder [...] Art. 174 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”. (BRASIL, 1988)Constitui-se em uma finalidade de manutenção de forma integrada do sistema de controle interno pelos Poderes

Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Bregular prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da constituição e normas internas.
Csuspender a execução de ato impugnado se ele não for atendido, e comunicar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Dfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Ecomprovar a ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas para definição das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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GabaritoA — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Controle Interno na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente a finalidade prevista no art. 74, I, da CF/88: avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. As demais alternativas descrevem competências do Tribunal de Contas da União (controle externo), conforme o art. 71 da CF.

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Critério	Controle Interno (art. 74)	Controle Externo / TCU (art. 71)
Finalidade principal	Avaliar metas do PPA, execução de programas e orçamentos	Fiscalizar contas, julgar, aplicar sanções
Verbos típicos	Avaliar, comprovar, exercer, apoiar	Apreciar, julgar, fiscalizar, sustar, aplicar
Exemplo de competência	Avaliar cumprimento de metas (art. 74, I)	Assinar prazo para cumprimento da lei (art. 71, IX)
Sustação de atos	Não possui	Pode sustar ato impugnado (art. 71, X)
Aplicação de multas	Não possui	Pode aplicar multa proporcional ao dano (art. 71, VIII)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do inciso I do art. 74, que elenca as finalidades do sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, é a única alternativa que se encaixa na pergunta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência de "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei" é do Tribunal de Contas da União (art. 71, IX) — controle externo, não interno. A alternativa troca o sujeito e altera "lei" por "constituição e normas internas".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência de sustar ato impugnado e comunicar ao Congresso é do TCU (art. 71, X), controle externo. Não é finalidade do controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fiscalizar contas de empresas supranacionais com participação da União é atribuição do TCU (art. 71, V) — controle externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aplicar sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é competência do TCU (art. 71, VIII) — controle externo. A alternativa descreve a multa proporcional ao dano, mas tal atribuição não pertence ao controle interno.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir controle interno de externo na CF, lembre-se: as finalidades do controle interno estão no art. 74 (avaliar, comprovar, exercer controle e apoiar); as competências do TCU (controle externo) estão no art. 71 (apreciar, julgar, fiscalizar, aplicar sanções, sustar atos, etc.). Na prova, leia os verbos: se for "avaliar metas" ou "comprovar legalidade", é controle interno; se for "julgar contas", "aplicar multa", "sustar ato", é TCU.

Gabarito: letra A.

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