Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Instituto Access 2023
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq981534
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)O empenho da despesa
- Apode ser classificado em Ordinário, para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente; Estimativo, para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento; e Global, para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Bpoderá exceder ao limite do crédito orçamentário autorizado na Lei Orçamentária Anual – LOA ou em créditos adicionais, reservando um determinado valor ainda que superior de dotação orçamentária autorizada para a realização de despesa específica.
- Cnão poderá exceder o limite dos créditos concedidos, mas, caso exceda o montante, ele deverá ser anulado parcialmente e, quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
- Dé posterior à realização da despesa, deduzindo seu valor da importância para sua realização, na dotação orçamentária própria, mas ficando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.
- Eé formalizado pela emissão do Aviso de Liberação de Saques, no qual deve constar somente o nome do credor, a importância da despesa e demais dados que sejam necessários para liquidação da despesa.