Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq982078
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União.II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União.III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União.IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.