Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- qq982099
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da:
- AIsonomia.
- BLegalidade.
- CImpessoalidade.
- DProporcionalidade.