Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq982179
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em relação às multas impostas pelo descumprimento de uma obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:
- AExclui a obrigação de pagar as multas moratórias e punitivas.
- BNão exclui a obrigação de pagar a multa de qualquer natureza.
- CExclui a obrigação de pagar as multas punitivas, mas não exclui as multas moratórias.
- DNão exclui a obrigação de pagar as multas moratórias, mas exclui as multas punitivas.