Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq982182
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir:
- AO lançamento do tributo.
- BA inscrição em dívida ativa.
- CA lavratura do auto de infração.
- DO ajuizamento da execução fiscal.