Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq982183
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
- AO efeito conhecido por repristinação ocorre quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou quando a lei nova regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.
- BA lei nova, com disposições gerais, revoga a lei anterior especial por um critério lógico temporal. A lei nova especial revoga a anterior com disposições gerais por um critério hierárquico de comando.
- CHavendo nova publicação de texto de lei antes desta entrar em vigor destinada à sua correção, a regra geral de início da vigência, salvo disposição em contrário de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, será contado da nova publicação.
- DQuando um texto de lei expressamente indica que a lei anterior deixa de valer e será integralmente substituída pela lei nova, este ato jurídico ganha o nome de “derrogação” e, por força legal, entra em vigor imediatamente a nova lei, não sendo possível manter, neste caso, a validade da lei anterior durante eventual vacatio legis.