Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982195
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados. O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:
- AInscrição em dívida ativa da multa administrativa inadimplida.
- BAjuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível.
- CInscrição em cadastro restritivo de consumidores da Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
- DAcompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, para manutenção da ordem do procedimento.