Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982197
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Os representantes comerciais autônomos desempenham um papel crucial no cenário econômico, atuando como intermediários entre as empresas e os clientes. Sua importância vai além de simplesmente vender produtos; eles são a ponte que conecta as necessidades dos consumidores aos produtos ou serviços que as empresas oferecem. Assim, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, o contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
- APrazo certo ou determinado da representação.
- BOs casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade.
- CGarantia ou não, parcial ou total, ou por prazo indeterminado, da exclusividade de zona ou setor de zona.
- DIndicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente.