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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq982215
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial na gestão 2022/2025. Sobre tal Resolução e, ainda, considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a afirmativa correta.
  1. AExiste previsão de ações de cunho educativo e punitivo. Inexiste na Resolução e seus anexos, previsão de ações de caráter preventivo e corretivo.
  2. BA instância administrativa julgadora referente ao CORE-ES é o seu presidente, na forma de julgamento unipessoal e personalíssimo, indelegável. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais não atua, em nenhum caso, como grau recursal julgador em procedimentos administrativos.
  3. CO papel de fiscalização do agente fiscal depende de denúncia ao respectivo CORE. Não pode o agente de fiscalização realizar busca de empresas ou profissionais autônomos atuando na Representação Comercial sem registro, por iniciativa própria, sem a provocação de denúncia.
  4. DA fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado.
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GabaritoD — A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado.

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