Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qq982218
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Lei nº 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. No que concerne ao registro enquanto representante comercial, assinale a afirmativa correta.
- AO falido, ainda não reabilitado, pode ser representante comercial.
- BSão exigências para o registro enquanto representante comercial: ser pessoa natural e não ser réu de ação relativa à execução fiscal em nenhuma esfera.
- CO condenado por contrabando, roubo, furto, apropriação indébita, uma vez que não tenha incorrido em crime falimentar, pode ser representante comercial.
- DSão exigências para o registro enquanto representante comercial: a prova de quitação com o serviço militar e quitação com as exigências da legislação eleitoral.