Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982220
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteração recente na legislação, com o objetivo único e expresso de instruir os representantes comerciais sobre a modificação da norma e o que deve ser feito para o seu cumprimento. Neste sentido, tendo em vista que determinado funcionário exerce a ação de fiscalização, o ato administrativo, pelo qual ele apenas informará ao indivíduo sobre a alteração da norma sem que seja punido, é
- Alícito e vinculado, no que tange à atuação do fiscal.
- Blícito e discricionário, no que tange à atuação do fiscal.
- Cilícito e discricionário, do presidente do CORE-ES, pois ele não pode ordenar uma fiscalização educativa em nenhuma hipótese.
- Dilícito e vinculado, pois o fiscal não pode deixar de emitir multas durante ações de fiscalização, uma vez que se verifique o descumprimento da norma.