Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica
- Código
- qq982233
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizada pela Lei nº 5.371/1967, configura-se como uma fundação pública de direito público, cuja finalidade é servir os índios, estabelecendo diretrizes para melhor proteger sua cultura, costumes e necessidades. Por sua natureza fundacional, possui as seguintes características, EXCETO:
- AÉ imune ao pagamento de IPTU de sua sede.
- BSuas contratações não precisam ser precedidas de processos licitatórios.
- CResponde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.
- DEm decorrência do poder de polícia, pode interditar terras indígenas por prazo determinado.