Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq982236
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:
- AInconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.
- BInconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- CConstitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DConstitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.