Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq982270
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- ASe verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria-Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.
- BSe negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.
- CSe os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.
- DSe os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.