Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq982275
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:
- ACriar ou extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal.
- BDispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
- CDispor sobre incorporação de Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- DApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.