Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982295
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna‐se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e, também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AEnviar notificação de lançamento de multa administrativa é ação de fiscalização de natureza punitiva.
- BAjuizar ação de obrigação de fazer registro profissional de natureza cível é ação de fiscalização de natureza punitiva.
- CApuração de denúncias formalizadas e fundamentadas é um exemplo de ação de fiscalização de natureza preventiva.
- DA busca de Justiça por atos que importem em violação ao sigilo profissional somente se procede mediante representação.