Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq982312
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deve‐ res Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
- AA prática de tortura e o tráfico ilícito de drogas são considerados crimes hediondos; são inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia.
- BCabe indenização ao indivíduo que for condenado ou absolvido por erro do Poder Judiciário, devendo o interessado demonstrar a causalidade.
- CO direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido aos hipossuficientes mediante pagamento de taxa social.
- DOs direitos autorais exclusivos de utilização, publicação ou reprodução de obras são transmissíveis aos herdeiros, conforme o tempo previsto na legislação pertinente.