Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq982339
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:
- AFiscalização.
- BArrecadação de tributos.
- CDefinição de hipótese de incidência de tributo.
- DExecução de decisões administrativas no âmbito tributário.