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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — Instituto Consulplan 2023

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
qq982340
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:
  1. AÉ lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.
  2. BAdmite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
  3. CÉ juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.
  4. DÉ constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.
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GabaritoD — É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.

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