Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq982350
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:
- ADignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.
- BIgualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.
- CSupremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.
- DLegalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.