Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
- Código
- qq982357
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.
- BAs infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.
- CApresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.
- DApós o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.