Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq982394
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de tais direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, inclusive, o anonimato.
- BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Neste sentido, a licença maternidade, distinta em prazo, entre homens e mulheres, é inconstitucional.
- CNinguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitido, pela Constituição de forma expressa, a pena de trabalhos forçados.
- DNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – este é o princípio da legalidade geral. A Administração Pública, por regra, só pode determinar que o administrado faça ou deixe de fazer o que a lei expressamente determine.