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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq982461
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete ao conselho federal manter o cadastro profissional e expedir as carteiras profissionais.
  2. BCompete privativamente ao conselho federal aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais.
  3. CCumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de advertência, sempre dada a devida publicidade.
  4. DCumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete privativamente ao conselho federal aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais.

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