Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq982501
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às seguintes sanções, assegurado o direito de defesa do interessado, EXCETO:
- AAdvertência.
- BRescisão do vínculo com o poder público.
- CDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- DProibição de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.