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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
Código
qq982510
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e III, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, III e IV, apenas.

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