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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qq982543
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Sobre consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, são consideradas cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
  1. AAs condições para que o consórcio público celebre termos de parceria com as organizações sociais.
  2. BA vedação expressa gestão associada municipal de serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. COs critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.
  4. DAs condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão com organizações da sociedade civil de interesse público.
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GabaritoC — Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.

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