Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
- Código
- qq982546
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Processo disciplinar é um procedimento formal conduzido por uma instituição, organização ou autoridade competente para investigar e tomar medidas disciplinares em relação a supostas violações de regras, regulamentos, código de conduta ou padrões estabelecidos. Esse processo objetiva apurar os fatos, garantir o devido processo legal e tomar decisões apropriadas com base nas informações coletadas. Sobre o processo disciplinar presente no Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.
- ATerminada a produção das provas do indiciado, poderá este oferecer, independentemente de uma nova intimação, nos quinze dias imediatos, sua defesa final por escrito.
- BApresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de quinze dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.
- CO processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, o fará distribuir a um de seus membros, para presidi-lo, e designará um funcionário do conselho para compor a mesa como vice-presidente.
- DAs infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, ou de ofício pelo conselho regional. Cometida a falta perante o conselho poderá este, ouvido o indiciado para se defender, aplicar de plano a penalidade respectiva.