Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq982585
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Diante do exposto e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- ATrabalhadores do comércio que ganham remuneração variável (comissão) não gozam da garantia do salário‐mínimo.
- BO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‐ ‐mínimo.
- CEntende‐se que a remuneração dos servidores públicos pode ser inferior ao salário‐mínimo, caso ele trabalhe em regime de jornada reduzida.
- DÉ vedada a vinculação ao salário‐mínimo para qualquer fim, ainda que o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário.