Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qq982586
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Marlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade de sigilos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta conversa foram extraídas três conclusões; Marlene concluiu que (I) pode a administração penitenciária, por motivos de segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica, proceder à leitura das correspondências remetidas pelos sentenciados; e que (II) Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, de dados e podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo). José concluiu que (I) o afastamento parcial do sigilo telefônico em casos de “trotes telefônicos”, ainda que na prestação dos serviços de emergência, constitui medida desarrazoada e desproporcional, uma vez que o Poder Executivo não está autorizado a monitorar os dados pessoais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta quem está correto.
- AMarlene está correta em seus dois posicionamentos.
- BJosé está correto e Marlene está equivocada em ambas as conclusões.
- CJosé está equivocado e Marlene está correta apenas no primeiro posicionamento.
- DJosé está correto e Marlene está correta apenas em seu segundo posicionamento.