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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq982588
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, sendo esta prerrogativa exclusiva da União.
  2. BA organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
  3. COs Estados podem desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
  4. DÉ vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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GabaritoD — É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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