Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq982649
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano seguinte, foi publicado novo ato normativo revogando o benefício, de modo a restabelecer a antiga base de cálculo. O ato normativo que revogou o benefício poderá produzir efeitos a partir do seguinte marco temporal:
- AA publicação.
- BApós noventa dias da data da sua publicação.
- CO exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.
- DO exercício financeiro seguinte, cumprido o prazo nonagesimal.