Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq982650
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende:
- AObrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.
- BAutarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.
- CEmpresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.
- DEmpresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.