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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq982669
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CORE-PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:
  1. AExpedir as carteiras profissionais.
  2. BElaborar e aprovar o seu regimento interno.
  3. CDecidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais.
  4. DCobrar e executar as anuidades devidas pelos representantes comerciais registrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

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