Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982685
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a afirmativa correta sobre a representação comercial autônoma.
- AÉ vedado atuar como representante comercial aquele que não pode ser comerciante e o falido reabilitado.
- BAinda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
- CÉ facultativo o registro da empresa representada, assim como o dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá, juntamente com o Conselho Federal, à fiscalização do exercício da profissão.
- DA representação comercial autônoma é exercida por pessoa jurídica ou física, sem vínculo de emprego, que desempenha em caráter eventual e mediante retribuição, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, em zona determinada, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.