Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq982686
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
À falta disciplinar cometida pelo representante comercial será aplicada uma sanção específica cominada no Código de Ética do Representante Comercial. Sobre as sanções administrativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa.
- BAs faltas leves são punidas com advertência, com publicidade ou multa. As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional de até um ano ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.
- CA prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.
- DEmbora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave no Código de Ética dos Representes Comerciais, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.