Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
- Código
- qq982700
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. O tratamento desses dados poderá ocorrer somente quando o titular ou seu responsável legal consentir, ou sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitáriaEstá correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.