Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq982740
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos no âmbito da União; Estados; Distrito Federal; Municípios; e, suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando o tema em comento, é correto afirmar que:
- AA justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
- BÉ vedada pela Constituição Federal a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo; porém, permite-se a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.
- CDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
- DA fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.