Questão de Direito Digital — Agentes de Tratamento de Dados Pessoais — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalAgentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Código
- qq982779
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.