Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq982818
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda
- Atransgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
- Busurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.
- Crespeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.
- Dsegue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.