Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- qq982919
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor
- Ana data nela prevista.
- Bna data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
- C30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
- D45 dias depois da publicação oficial, se não houver previsão de cláusula de vigência.