Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq982934
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CORE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora Ana Carolina esteja pleiteando direito líquido e certo, não é adequada, nesse caso, a via do mandado de segurança.
- BDiante da negativa do diretor da autarquia, Ana Carolina poderá impetrar habeas data, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Estadual.
- CAna Carolina poderá impetrar mandado de segurança em face do ato do diretor da autarquia, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Federal.
- DExige-se o esgotamento da via administrativa, em toda as instâncias, como condição para a propositura de ação judicial para requerer o acesso às informações de caráter pessoal.